HC 967528 - DECISAO

HC 967528 - DECISAO

Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva da decisão de fls. 112/116, alterando a indicação de 'regime semiaberto' para 'regime aberto', com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: WILLIAN DE SOUSA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e retificação da parte dispositiva para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Erro Material, Regime Aberto, Regime Semiaberto, Embargos De Declaração
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Parties

WILLIAN DE SOUSA PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Erro material na parte dispositiva da decisão de fls. 112/116
  2. 2 Retificação para restabelecer decisão que deferiu progressão ao regime aberto

Ratio Decidendi

Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material na parte dispositiva da decisão de fls. 112/116, alterando a indicação de 'regime semiaberto' para 'regime aberto', com fundamento no art. 264, §1º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e retificação da parte dispositiva para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.