HC 969534 - DECISAO

HC 969534 - DECISAO

Há ilegalidade na exigência do exame criminológico pois não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia; a imposição sem fundamentação nos termos da jurisprudência e da súmula constitui constrangimento ilegal, razão pela qual se revoga liminarmente a exigência e se restaura a decisão de origem.

Parties
Paciente: Carlos Gabriel da Silva Soares; Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para revogar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei, Novatio Legis in Pejus, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Novatio Legis in Pejus Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Carlos Gabriel da Silva Soares

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Validade e retroatividade da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Se gravidade abstrata, longa pena ou reincidência justificam a perícia criminológica

Ratio Decidendi

Há ilegalidade na exigência do exame criminológico pois não foram indicados elementos concretos da execução que justificassem a perícia; a imposição sem fundamentação nos termos da jurisprudência e da súmula constitui constrangimento ilegal, razão pela qual se revoga liminarmente a exigência e se restaura a decisão de origem.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para revogar a exigência de exame criminológico e restaurar a decisão de origem.

Orders

  • Revogar a exigência de exame criminológico
  • Restaurar a decisão de origem