HC 949798 - DECISAO

HC 949798 - DECISAO

Verificada, por meio de certidão nos autos de execução penal de origem, a ocorrência do término da pena (TCP) em 31/10/2024, restou evidenciada a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: CAIO RANAFY FERNANDES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto Habeas Corpus

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Parties

CAIO RANAFY FERNANDES

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus em razão do término da pena (TCP)

Ratio Decidendi

Verificada, por meio de certidão nos autos de execução penal de origem, a ocorrência do término da pena (TCP) em 31/10/2024, restou evidenciada a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se