HC 969560 - DECISAO

HC 969560 - DECISAO

Não conheço do writ por inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio; contudo, diante de flagrante ilegalidade ao obstaculizar a progressão de regime com base apenas em falta grave antiga e reabilitada e na gravidade abstrata do delito, concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reavalie o pedido, desconsiderando tais faltas e a gravidade abstrata.

Parties
Paciente: RANIERE SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido O Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Reavaliação Do Pedido De Progressão
Outcome
Não conheço do writ; concedida a ordem de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave Reabilitada, Habeas Corpus De Ofício, Livramento Condicional, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Falta Grave Reabilitada Habeas Corpus De Ofício Livramento Condicional Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

RANIERE SOUZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido O Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Reavaliação Do Pedido De Progressão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 indevida negativa de progressão de regime baseada em falta grave antiga e reabilitada
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por inadequação do habeas corpus como substituto de recurso próprio; contudo, diante de flagrante ilegalidade ao obstaculizar a progressão de regime com base apenas em falta grave antiga e reabilitada e na gravidade abstrata do delito, concedo a ordem de ofício para que o Juízo das Execuções reavalie o pedido, desconsiderando tais faltas e a gravidade abstrata.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedida a ordem de ofício

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reavalie o pedido de progressão de regime, desconsiderando faltas graves longínquas no tempo e já reabilitadas e a gravidade abstrata do delito.
  • Publique-se. Intimem-se.