HC 961628 - DECISAO

HC 961628 - DECISAO

Em cognição sumária não se constatou constrangimento ilegal evidente que autorizasse o deferimento da liminar, pois o Tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão, entendendo que a exigência de exame criminológico não viola os princípios constitucionais apontados, é compatível com a jurisprudência (Súmula 439/STJ) e é justificada pelas circunstâncias do caso (crime de tráfico equiparado a hediondo, falta grave e previsão de término de cumprimento somente em 2026), razão pela qual manteve-se a determinação de cassação da progressão até a realização do exame.

Parties
Paciente: FERNANDO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Princípios Da Individualização Da Pena, Súmula 439 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Princípios Da Individualização Da Pena Súmula 439 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Retroatividade da Lei nº 14.843/2024 e sua aplicação mais gravosa
  3. 3 Ilegalidade de exigência baseada em fundamentação inidônea

Ratio Decidendi

Em cognição sumária não se constatou constrangimento ilegal evidente que autorizasse o deferimento da liminar, pois o Tribunal de origem fundamentou expressamente a decisão, entendendo que a exigência de exame criminológico não viola os princípios constitucionais apontados, é compatível com a jurisprudência (Súmula 439/STJ) e é justificada pelas circunstâncias do caso (crime de tráfico equiparado a hediondo, falta grave e previsão de término de cumprimento somente em 2026), razão pela qual manteve-se a determinação de cassação da progressão até a realização do exame.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de execuções, preferencialmente por malote digital e com senha de acesso para consulta ao processo
  • Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para parecer