HC 962567 - DECISAO

HC 962567 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e, quanto ao mérito da determinação de exame criminológico, entendeu-se que a exigência do exame pelo Tribunal de origem foi possível e justificada por elementos concretos do histórico prisional do apenado (registro de falta grave), além de a norma legislativa invocada (Lei n. 14.843/2024) não ter aplicação retroativa; assim, não há flagrante constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Parties
Paciente: NIVALDO MOREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Retroatividade Da Lei, Falta Grave, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Retroatividade Da Lei Falta Grave +1 more

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Parties

NIVALDO MOREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, e, quanto ao mérito da determinação de exame criminológico, entendeu-se que a exigência do exame pelo Tribunal de origem foi possível e justificada por elementos concretos do histórico prisional do apenado (registro de falta grave), além de a norma legislativa invocada (Lei n. 14.843/2024) não ter aplicação retroativa; assim, não há flagrante constrangimento ilegal a justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.