HC 968308 - DECISAO

HC 968308 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por consistir em mera reiteração de pedido já apreciado, impedindo o conhecimento do mandamus, sendo, assim, inadequado o exame de mérito ou a concessão da ordem de ofício; decidiu-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NIVALDO MOREIRA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e por reiteração de pedido.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reiteração De Pedido
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reiteração De Pedido

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Parties

NIVALDO MOREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 preclusão por reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida por configurar impetração substitutiva de recurso próprio e por consistir em mera reiteração de pedido já apreciado, impedindo o conhecimento do mandamus, sendo, assim, inadequado o exame de mérito ou a concessão da ordem de ofício; decidiu-se com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; impetração não conhecida por ser substitutiva de recurso próprio e por reiteração de pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.