HC 912406 - ACORDAO

HC 912406 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar; é imprescindível a prévia adoção das providências fixadas no julgamento do RE 641.320/RS, conforme a Súmula Vinculante n. 56 e o Tema 993 do STJ, e o agravo não trouxe elementos novos que justificassem a alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: VALDNEY SOBRAL ALMEIDA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, Tema 993 (stj), RE 641.320/rs
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 Tema 993 (stj) RE 641.320/rs

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Parties

VALDNEY SOBRAL ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar sem observância das providências estabelecidas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado não autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar; é imprescindível a prévia adoção das providências fixadas no julgamento do RE 641.320/RS, conforme a Súmula Vinculante n. 56 e o Tema 993 do STJ, e o agravo não trouxe elementos novos que justificassem a alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos