RHC 209300 - DECISAO

RHC 209300 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido (HC n. 961.448), vedada por precedentes desta Corte, e porque a matéria exige reexame de fatos e provas, o que torna inadequada a via do habeas corpus; ademais, incidentes de execução penal devem ser impugnados por agravo em execução (art. 197, LEP), autorizando o indeferimento liminar nas hipóteses previstas no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANILO KALUFI RAMOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Agravo Em Execução, Exame Do Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus Reiteração De Pedido Agravo Em Execução Exame Do Requisito Subjetivo

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Parties

DANILO KALUFI RAMOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para reexame do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 Caracterização da impetração como reiteração de pedido já decidido
  3. 3 Competência e via recursal adequada para incidentes de execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a impetração constitui mera reiteração de pedido já formulado e decidido (HC n. 961.448), vedada por precedentes desta Corte, e porque a matéria exige reexame de fatos e provas, o que torna inadequada a via do habeas corpus; ademais, incidentes de execução penal devem ser impugnados por agravo em execução (art. 197, LEP), autorizando o indeferimento liminar nas hipóteses previstas no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.