HC 969937 - DECISAO

HC 969937 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem reformou decisão que deferiu progressão ao semiaberto com base apenas na aplicação da Lei n.14.843/2024 posterior à prática dos crimes do paciente; tal norma caracteriza novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores, devendo prevalecer a redação anterior do art.112 da LEP e a decisão de primeira instância que autorizou a progressão ao semiaberto ser restabelecida.

Parties
Paciente: OTÁVIO LEITE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Súmula Vinculante 26, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Súmula Vinculante 26 +1 more

Case Brief

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Parties

OTÁVIO LEITE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n.14.843/2024 a condenações anteriores
  3. 3 Fundamentação idônea para determinação de exame criminológico (gravidade abstrata versus elementos concretos da execução)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem reformou decisão que deferiu progressão ao semiaberto com base apenas na aplicação da Lei n.14.843/2024 posterior à prática dos crimes do paciente; tal norma caracteriza novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a condenações anteriores, devendo prevalecer a redação anterior do art.112 da LEP e a decisão de primeira instância que autorizou a progressão ao semiaberto ser restabelecida.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão que deferiu a progressão do paciente ao regime semiaberto
  • Publique-se