HC 968354 - DECISAO

HC 968354 - DECISAO

Constatando-se a juntada posterior aos autos de decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável, perdeu-se o objeto do habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome
pedido prejudicado por perda superveniente de seu objeto; habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

FABIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 necessidade de decisão individualizada para realização de perícia criminológica
  3. 3 perda superveniente de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatando-se a juntada posterior aos autos de decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de progressão de regime com base em exame criminológico desfavorável, perdeu-se o objeto do habeas corpus; assim, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido prejudicado por perda superveniente de seu objeto; habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido formulado no presente habeas corpus, ante a perda superveniente de seu objeto.
  • Intimem-se.