HC 968359 - DECISAO

HC 968359 - DECISAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão, configura novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; ademais, a decisão do Tribunal de origem determinou exame criminológico apenas com base na literalidade da nova lei e em fatores abstratos (gravidade dos crimes, duração da pena, recidiva) sem indicar elementos concretos da execução capazes de justificar a perícia, sendo, por isso, manifestamente ilegal a exigência. Impõe-se que o juízo da execução reavalie o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem exigir exame criminológico.

Parties
Paciente: Andrey Henrique da Cruz; Agravante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício determinando nova análise do pedido de progressão sem exigir exame criminológico
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Concreta Para Determinação De Prova Técnica, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Concreta Para Determinação De Prova Técnica +1 more

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Parties

Andrey Henrique da Cruz

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão, configura novatio legis in pejus e não se aplica retroativamente aos fatos anteriores à sua vigência; ademais, a decisão do Tribunal de origem determinou exame criminológico apenas com base na literalidade da nova lei e em fatores abstratos (gravidade dos crimes, duração da pena, recidiva) sem indicar elementos concretos da execução capazes de justificar a perícia, sendo, por isso, manifestamente ilegal a exigência. Impõe-se que o juízo da execução reavalie o pedido de progressão com base em elementos concretos ocorridos durante a execução, sem exigir exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício determinando nova análise do pedido de progressão sem exigir exame criminológico

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova nova análise, com brevidade, do pedido de progressão de regime do sentenciado com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena, sem a necessidade de realização de exame criminológico.
  • Comunicar com urgência a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator.