AREsp 2771704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a negativa de progressão de regime foi fundamentada em fatos concretos da execução (envolvimento em facção criminosa, histórico de crimes violentos, registros disciplinares e laudo criminológico desfavorável), fundamentos que não foram combatidos adequadamente no recurso especial, configurando violação da dialeticidade (Súmulas 283 e 284/STF) e inviabilizando a revisão pelo STJ; além disso, não se admite concessão de habeas corpus de ofício diante de impetração anterior e indeferimento liminar.

Parties
Agravante: PAULO CESAR FERREIRA DE CARVALHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Pedido De Progressão De Regime)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Conduta Carcerária E Exame Criminológico, Facção Criminosa Durante a Execução Penal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Conduta Carcerária E Exame Criminológico Facção Criminosa Durante a Execução Penal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

PAULO CESAR FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Pedido De Progressão De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 112 da LEP
  2. 2 Requisito subjetivo (bom comportamento) para progressão de regime
  3. 3 Utilização de faltas antigas e reabilitadas para indeferir progressão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a negativa de progressão de regime foi fundamentada em fatos concretos da execução (envolvimento em facção criminosa, histórico de crimes violentos, registros disciplinares e laudo criminológico desfavorável), fundamentos que não foram combatidos adequadamente no recurso especial, configurando violação da dialeticidade (Súmulas 283 e 284/STF) e inviabilizando a revisão pelo STJ; além disso, não se admite concessão de habeas corpus de ofício diante de impetração anterior e indeferimento liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.