HC 963973 - DECISAO

HC 963973 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão, extrapolou as exigências legais e não apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos e recentes da execução; além disso, a aplicação da nova exigência do exame criminológico não se mostrou apta a justificar a decisão no caso concreto, sendo reconhecido constrangimento ilegal e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: RICARDO CARDOZO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Idônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICARDO CARDOZO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024 (retroatividade)
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do Tribunal de origem para negar progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem, ao negar a progressão, extrapolou as exigências legais e não apresentou fundamentação idônea baseada em elementos concretos e recentes da execução; além disso, a aplicação da nova exigência do exame criminológico não se mostrou apta a justificar a decisão no caso concreto, sendo reconhecido constrangimento ilegal e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0008335-90.2024.8.26.0026
  • Restabelecer a decisão do Juízo das execuções que promoveu o paciente ao regime semiaberto