HC 968108 - DECISAO

HC 968108 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 3010709-09.2024.8.26.0000/50000, verificando eventual constrangimento ilegal, e decida conforme entender de direito.

Parties
Paciente: LEANDRO EZEQUIEL ÂNGELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Unidade de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ, Comarca de Bauru/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Com Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Reexame Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 3010709-09.2024.8.26.0000/50000 e verifique eventual constrangimento ilegal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Via Recursal Inadequada, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Via Recursal Inadequada Princípio Da Razoável Duração Do Processo

Case Brief

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Parties

LEANDRO EZEQUIEL ÂNGELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo de Direito da Unidade de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 3ª RAJ, Comarca de Bauru/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ Com Decisão Monocrática: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Reexame Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo do agravo em execução
  2. 2 determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 possível constrangimento ilegal decorrente da decisão que impôs exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, mas conceder a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 3010709-09.2024.8.26.0000/50000, verificando eventual constrangimento ilegal, e decida conforme entender de direito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo examine o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 3010709-09.2024.8.26.0000/50000 e verifique eventual constrangimento ilegal.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça de São Paulo aprecie o mérito do Habeas Corpus Criminal n. 3010709-09.2024.8.26.0000/50000
  • Comunique-se, com urgência.