HC 964797 - DECISAO

HC 964797 - DECISAO

Havendo decisão do juízo de execução que, fundamentada, concedeu a progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico, e considerando que a exigência generalizada do exame prevista no §1º do art.112 da LEP, na redação da Lei nº 14.843/2024, configura novatio legis in pejus aplicável apenas aos fatos ocorridos após sua vigência, verificou-se constrangimento ilegal na cassação do provimento de primeiro grau; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS VINICIUS FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024
  3. 3 obrigatoriedade da realização do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo decisão do juízo de execução que, fundamentada, concedeu a progressão ao regime semiaberto sem exame criminológico, e considerando que a exigência generalizada do exame prevista no §1º do art.112 da LEP, na redação da Lei nº 14.843/2024, configura novatio legis in pejus aplicável apenas aos fatos ocorridos após sua vigência, verificou-se constrangimento ilegal na cassação do provimento de primeiro grau; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão que deferiu a progressão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, ordem concedida de ofício

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que progrediu o paciente ao regime semiaberto.