HC 851656 - DECISAO

HC 851656 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio; análise subsidiária concluiu não haver flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da condição de reincidência na unificação das penas e a retificação de ofício do cálculo da pena, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO MARTINS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Livramento Condicional, Retificação De Ofício, Preclusão, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Livramento Condicional Retificação De Ofício Preclusão +2 more

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Parties

FRANCISCO MARTINS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração mais gravosa para progressão de regime a todos os delitos em razão da reincidência
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso cabível
  3. 3 Possibilidade de retificação de ofício do cálculo da pena pelo Juiz da Execução e seu alcance perante preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substitutivo de recurso próprio; análise subsidiária concluiu não haver flagrante ilegalidade, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação da condição de reincidência na unificação das penas e a retificação de ofício do cálculo da pena, razão pela qual não há fundamento para concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.