HC 952144 - DECISAO

HC 952144 - DECISAO

Verificada a superveniência de decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto e, em novo exame, manteve o indeferimento do livramento condicional, houve perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: CLEUDIMAR DA COSTA BARREIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Exame Criminológico Perda De Objeto

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Parties

CLEUDIMAR DA COSTA BARREIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional pela ausência de apreciação dos pedidos
  3. 3 perda de objeto por superveniência de decisão que resolve a matéria

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de decisão do juízo das execuções que concedeu a progressão ao regime semiaberto e, em novo exame, manteve o indeferimento do livramento condicional, houve perda de objeto do habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.