HC 969088 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de juntada das decisões de primeiro e segundo graus e demais documentos comprobatórios exigidos, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento firmado em HC 174.639/MG.
- Parties
- Paciente: MARCO AURELIO TABOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/24, Liminar, Documentação Processual
Case Brief
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Parties
MARCO AURELIO TABOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de realização de exame criminológico para progressão de regime conforme Lei n. 14.843/24
- 2 Necessidade de juntada de toda a documentação comprobatória na petição inicial de habeas corpus, sob pena de indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de juntada das decisões de primeiro e segundo graus e demais documentos comprobatórios exigidos, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e do entendimento firmado em HC 174.639/MG.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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