HC 966424 - DECISAO

HC 966424 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por força do art. 34, XX, do RISTJ; e, na análise do mérito subsidiário, manutenção do indeferimento da progressão ao regime aberto em razão da ausência do requisito subjetivo, fundada no registro de faltas disciplinares, evasão e prática de novos crimes durante a concessão de benefícios, em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicável.

Parties
Paciente: PATRIC ALAN MORAES BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; mantida a decisão que indeferiu a progressão de regime para o aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Grave Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

PATRIC ALAN MORAES BENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão de regime para o aberto
  2. 2 efeito de faltas disciplinares sobre o requisito subjetivo
  3. 3 conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por força do art. 34, XX, do RISTJ; e, na análise do mérito subsidiário, manutenção do indeferimento da progressão ao regime aberto em razão da ausência do requisito subjetivo, fundada no registro de faltas disciplinares, evasão e prática de novos crimes durante a concessão de benefícios, em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; mantida a decisão que indeferiu a progressão de regime para o aberto.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.