HC 968357 - DECISAO

HC 968357 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por jurisprudência desta Corte que, diante da omissão legislativa, aplica o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 retroativamente a apenados primários e a reincidentes genéricos, não sendo cabível a redução para 25% pretendida pelo impetrante.

Parties
Paciente: LEONARDO GOMES SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Crimes Hediondos E Equiparados, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Crimes Hediondos E Equiparados Art. 112 Da Lei De Execuções Penais Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

LEONARDO GOMES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (25% vs 40% vs 60%)
  3. 3 retroatividade do art. 112, V, da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por jurisprudência desta Corte que, diante da omissão legislativa, aplica o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984 retroativamente a apenados primários e a reincidentes genéricos, não sendo cabível a redução para 25% pretendida pelo impetrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.