HC 969913 - DECISAO

HC 969913 - DECISAO

Considerando o histórico prisional do paciente, com prática recente de falta grave apontada pelo Tribunal local, e a jurisprudência do STJ que admite a negativa de progressão de regime quando há faltas graves ou novos crimes durante a execução, não se verifica ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Eduardo Geraldo da Silva; Órgão Prolator Do Ato Coator: Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Conduta Carcerária, Faltas Graves
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Conduta Carcerária Faltas Graves

Case Brief

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Parties

Eduardo Geraldo da Silva

Paciente

Terceira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 possibilidade de negar progressão por faltas graves ou novos crimes no curso da execução
  3. 3 ônus de provar a ilegalidade no habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando o histórico prisional do paciente, com prática recente de falta grave apontada pelo Tribunal local, e a jurisprudência do STJ que admite a negativa de progressão de regime quando há faltas graves ou novos crimes durante a execução, não se verifica ilegalidade apta a ensejar a concessão do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.