HC 967896 - DECISAO

HC 967896 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a exigência do exame criminológico (art.112 LEP com redação da Lei n.14.843/2024) e entende que faltas graves recentes podem demonstrar ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: PETERSON PEIXOTO SOUSA; Recorrente: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Palmas/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Falta Grave, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Falta Grave Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PETERSON PEIXOTO SOUSA

Paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal - Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Palmas/TO

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime após Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a aplicação da nova exigência configura novatio legis in pejus
  3. 3 Se a existência de faltas graves recentes afasta o requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que admite a exigência do exame criminológico (art.112 LEP com redação da Lei n.14.843/2024) e entende que faltas graves recentes podem demonstrar ausência do requisito subjetivo para progressão de regime; não se verificou flagrante ilegalidade ou abuso de poder aptos a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.