HC 969403 - DECISAO

HC 969403 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por risco de supressão de instância ao analisar pedidos de progressão ainda não decididos na origem; verificou-se ausência de demora injustificada no pedido de remição (jan/2024 a jul/2024) e omissão quanto aos fundamentos do exame criminológico, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e a competência desta Corte para conhecer do pleito afastada.

Parties
Paciente: ROBERTO APARECIDO PARISI LEITE; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por ser substitutivo de recurso próprio e por risco de supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Remição De Pena, Excesso De Prazo, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Súmula 491 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Remição De Pena Excesso De Prazo Exame Criminológico +2 more

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Parties

ROBERTO APARECIDO PARISI LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de excesso de prazo na análise de pedidos de remição e progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, em sede de habeas corpus substitutivo, de pedidos de progressão de regime (risco de supressão de instância)
  3. 3 Necessidade ou fundamento para realização de exame criminológico antes de concessão de progressão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio e por risco de supressão de instância ao analisar pedidos de progressão ainda não decididos na origem; verificou-se ausência de demora injustificada no pedido de remição (jan/2024 a jul/2024) e omissão quanto aos fundamentos do exame criminológico, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido e a competência desta Corte para conhecer do pleito afastada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do writ por ser substitutivo de recurso próprio e por risco de supressão de instância

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Não conhecimento dos pedidos de progressão por supressão de instância