HC 947943 - DECISAO

HC 947943 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico fundamentou-se apenas em fatores abstratos (gravidade do crime e longa pena a cumprir) sem indicar elementos concretos extraídos da execução que justificassem a medida, contrariando a orientação do STJ de que tal exame só é admissível quando fundamentado por elementos concretos da execução; por isso, determinou-se a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MARCOS GOMES CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para deferir a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Súmula
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Súmula

Case Brief

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Parties

MARCOS GOMES CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 exigência de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 adequação da fundamentação baseada na gravidade abstrata do crime e na longa pena a cumprir
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula 439/STJ e da legislação da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a decisão que condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico fundamentou-se apenas em fatores abstratos (gravidade do crime e longa pena a cumprir) sem indicar elementos concretos extraídos da execução que justificassem a medida, contrariando a orientação do STJ de que tal exame só é admissível quando fundamentado por elementos concretos da execução; por isso, determinou-se a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para deferir a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Deferida a progressão ao regime semiaberto.
  • Comunique-se.