HC 953700 - DECISAO

HC 953700 - DECISAO

O writ foi julgado prejudicado porque, conforme andamento processual do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 11/12/2024 foi concedida ao paciente a progressão ao regime semiaberto, tendo sido assim atendida a pretensão; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Paciente: EMERSON DE REZENDE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado / Decisão
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo, Súmula Vinculante 26, Individualização Da Pena, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo Súmula Vinculante 26 Individualização Da Pena +1 more

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Parties

EMERSON DE REZENDE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exigência automática de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 alegação de excesso de prazo para apreciação de benefícios executórios
  3. 3 prejudicialidade do writ em face de superveniência do provimento da progressão

Ratio Decidendi

O writ foi julgado prejudicado porque, conforme andamento processual do Tribunal de Justiça de São Paulo, em 11/12/2024 foi concedida ao paciente a progressão ao regime semiaberto, tendo sido assim atendida a pretensão; com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ o habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 110/111).
  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.