HC 966992 - DECISAO

HC 966992 - DECISAO

O Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao cassar a progressão com base em fundamentação que se apoiou na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência e em faltas disciplinares antigas, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; diante da redação do art. 112 da LEP aplicável ao caso (anteriores à Lei nº 14.843/2024), o exame criminológico não é requisito obrigatório, de modo que houve constrangimento ilegal, impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: MAYCON APARECIDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0012512-97.2024.8.26.0996 e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Retroatividade Da Lei Penal, Fundamentação Idônea, Periculosidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Bom Comportamento Carcerário Retroatividade Da Lei Penal Fundamentação Idônea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAYCON APARECIDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 É lícita a exigência de exame criminológico para denegar progressão de regime quando as condenações são anteriores à Lei nº 14.843/2024?
  2. 2 O acórdão de origem negou a progressão com base em elementos abstratos (gravidade do delito, longa pena, reincidência) em vez de fatos ocorridos na execução: isso configura fundamentação idônea?
  3. 3 O atestado de boa conduta carcerária é suficiente para fins de progressão de regime quando não há elementos recentes que demonstrem demérito do reeducando?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao cassar a progressão com base em fundamentação que se apoiou na gravidade abstrata dos delitos, na reincidência e em faltas disciplinares antigas, sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; diante da redação do art. 112 da LEP aplicável ao caso (anteriores à Lei nº 14.843/2024), o exame criminológico não é requisito obrigatório, de modo que houve constrangimento ilegal, impõe-se cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que autorizou a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0012512-97.2024.8.26.0996 e restabelecer a decisão de primeiro grau que promoveu o paciente ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0012512-97.2024.8.26.0996
  • Restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto ao paciente