REsp 2178369 - DECISAO

REsp 2178369 - DECISAO

Verificou-se que o requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) estava preenchido pela comprovação do diretor do estabelecimento e pela reabilitação da falta disciplinar antiga, e que a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; assim, não havia ilegalidade na concessão da progressão sem exame criminológico, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: sentenciada (agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Bom Comportamento Carcerário

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

sentenciada (agravada)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o exame criminológico é requisito obrigatório para a progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Se o bom comportamento carcerário restou comprovado sem a realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificou-se que o requisito subjetivo (bom comportamento carcerário) estava preenchido pela comprovação do diretor do estabelecimento e pela reabilitação da falta disciplinar antiga, e que a Lei n. 14.843/2024 não se aplica retroativamente aos crimes praticados antes de sua vigência; assim, não havia ilegalidade na concessão da progressão sem exame criminológico, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.