HC 967017 - DECISAO

HC 967017 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao concluir pela ausência do requisito subjetivo com base apenas na quantidade de pena a cumprir e na reincidência, sem invocar elementos concretos do curso da execução; para delitos praticados antes da Lei n. 14.843/2024 aplica-se a redação do art. 112 pela Lei n. 10.792/2003, que não exige exame criminológico, e precedentes do STJ sustentam que fatores anteriores à execução não autorizam, por si sós, a negativa da progressão.

Parties
Paciente: JOSE ANDERSON RANGEL ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para cassar acórdão e restabelecer decisão de progressão ao regime aberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Reincidência, Tempus Regit Actum, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Reincidência Tempus Regit Actum Individualização Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANDERSON RANGEL ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime em execuções relativas a delitos praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de o Tribunal de origem negar progressão de regime com base na gravidade abstrata do delito, longa pena a cumprir e reincidência
  3. 3 Aplicação do princípio tempus regit actum quanto à incidência de normas posteriores sobre decisões posteriores

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem extrapolou as exigências legais ao concluir pela ausência do requisito subjetivo com base apenas na quantidade de pena a cumprir e na reincidência, sem invocar elementos concretos do curso da execução; para delitos praticados antes da Lei n. 14.843/2024 aplica-se a redação do art. 112 pela Lei n. 10.792/2003, que não exige exame criminológico, e precedentes do STJ sustentam que fatores anteriores à execução não autorizam, por si sós, a negativa da progressão.

Court Disposition

ordem concedida para cassar acórdão e restabelecer decisão de progressão ao regime aberto

Orders

  • Cassação do acórdão proferido no Agravo de Execução Penal n. 0008100-93.2024.8.26.0521
  • Restabelecimento da decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão do paciente ao regime aberto