HC 966485 - DECISAO

HC 966485 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque se trata de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE GRUDIN NETO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDRE GRUDIN NETO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de apreciação do mérito pelo tribunal a quo antes de intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque se trata de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na instância de origem, cujo mérito ainda não foi apreciado pelo tribunal a quo, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal