HC 966908 - DECISAO

HC 966908 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo desembargador relator sem deliberação colegiada, há supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos no Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0085375-27.2024.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Progressão De Regime, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Cabimento Do Habeas Corpus

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Parties

BRUNO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Processo n. 0085375-27.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática proferida pelo desembargador relator sem deliberação colegiada, há supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos no Tribunal de origem, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus por esta Corte Superior; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal