HC 850104 - DECISAO

HC 850104 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se busca reexaminar requisitos de progressão de regime e o conjunto fático-probatório; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, porque as decisões de origem fundamentaram o indeferimento na existência de exame criminológico desfavorável que concluiu não ser recomendável o retorno do paciente ao convívio social, e o revolvimento probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDMILSON APARECIDO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Inadequação Da Via
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Prova Vedado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Flagrante Ilegalidade Reexame De Prova Vedado

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Parties

EDMILSON APARECIDO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Inadequação Da Via

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 valoração do exame criminológico para indeferimento da progressão de regime
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se busca reexaminar requisitos de progressão de regime e o conjunto fático-probatório; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, porque as decisões de origem fundamentaram o indeferimento na existência de exame criminológico desfavorável que concluiu não ser recomendável o retorno do paciente ao convívio social, e o revolvimento probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via.