AREsp 2704970 - DECISAO

AREsp 2704970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da parte exigiria reexame do conteúdo do laudo criminológico e das conclusões subjetivas nele contidas, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7; além disso, o laudo apresentou aspectos negativos suficientes para justificar a manutenção da decisão que indeferiu a progressão, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Parties
Agravante: GILBERTO MIYAZATO; Recorrido: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

GILBERTO MIYAZATO

Agravante

Tribunal de origem

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.112, §§ 1º e 2º da LEP relativa à progressão de regime
  2. 2 possibilidade de reexame de prova (laudo criminológico) em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da parte exigiria reexame do conteúdo do laudo criminológico e das conclusões subjetivas nele contidas, providência vedada ao STJ nos termos da Súmula 7; além disso, o laudo apresentou aspectos negativos suficientes para justificar a manutenção da decisão que indeferiu a progressão, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deve ser mantida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.