HC 967036 - DECISAO

HC 967036 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: a Lei n. 14.843/2024, que restabeleceu a exigência do exame criminológico, é lei penal mais gravosa e não retroage aos fatos anteriores à sua vigência; no regime jurídico anterior (conforme Súmula Vinculante n.26), o juiz pode, excepcionalmente e de forma fundamentada, determinar exame criminológico, e no caso concreto havia elementos concretos e recentes ocorridos durante a execução (reincidência, falta disciplinar grave em 20.09.2023 e histórico prisional conturbado) que justificam a realização do exame, razão pela qual não cabe a concessão do writ de ofício.

Parties
Paciente: SAMUEL MARCIANO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Princípio Da Individualização Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade, Falta Disciplinar, Reincidência
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Princípio Da Individualização Da Pena Princípio Da Proporcionalidade +2 more

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Parties

SAMUEL MARCIANO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (art.112, §1º da LEP)
  2. 2 Legalidade e constitucionalidade da exigência automatizada de exame criminológico
  3. 3 Cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto: a Lei n. 14.843/2024, que restabeleceu a exigência do exame criminológico, é lei penal mais gravosa e não retroage aos fatos anteriores à sua vigência; no regime jurídico anterior (conforme Súmula Vinculante n.26), o juiz pode, excepcionalmente e de forma fundamentada, determinar exame criminológico, e no caso concreto havia elementos concretos e recentes ocorridos durante a execução (reincidência, falta disciplinar grave em 20.09.2023 e histórico prisional conturbado) que justificam a realização do exame, razão pela qual não cabe a concessão do writ de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.