HC 967145 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a matéria foi considerada pelo Tribunal de origem como reiteração de pedidos (preclusa) e, após análise dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024; além disso, eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDRO DINIZ FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Data Base, Regressão De Regime, Tema 1.006 Do E. STJ, Concessão De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Preclusão, Revolvimento Fático Probatório Vedado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALEXSANDRO DINIZ FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 excesso de execução na regressão de regime
- 2 manutenção da data-base para progressão de regime após nova condenação e unificação de penas
- 3 reiteração de pedidos e preclusão
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a matéria foi considerada pelo Tribunal de origem como reiteração de pedidos (preclusa) e, após análise dos autos, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício da ordem nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP e da Lei nº 14.836/2024; além disso, eventual reforma demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment