HC 967446 - DECISAO

HC 967446 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque, embora exista vedação geral à progressão per saltum (Súmula 491), o paciente permaneceu indevidamente mais tempo em regime fechado por culpa do Estado, de modo que o Juízo das Execuções deve reapreciar o pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos da execução da pena, afastando a exigência do cumprimento no regime semiaberto, salvo óbices supervenientes.

Parties
Paciente: JOÃO RAIMUNDO SOARES; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Data Base Para Progressão De Regime, Responsabilidade Do Estado, Princípio Da Razoável Duração Do Processo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Progressão Per Saltum Data Base Para Progressão De Regime Responsabilidade Do Estado Princípio Da Razoável Duração Do Processo

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Parties

JOÃO RAIMUNDO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime por 'per saltum' quando o sentenciado permaneceu indevidamente em regime mais gravoso por culpa do Estado
  3. 3 Aplicação do art. 112 da LEP e fixação da data-base para fins de progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque, embora exista vedação geral à progressão per saltum (Súmula 491), o paciente permaneceu indevidamente mais tempo em regime fechado por culpa do Estado, de modo que o Juízo das Execuções deve reapreciar o pedido de progressão ao regime aberto com base em elementos concretos da execução da pena, afastando a exigência do cumprimento no regime semiaberto, salvo óbices supervenientes.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar reapreciação do pedido de progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das execuções reaprecie o pedido de progressão ao regime aberto (requisito subjetivo), com base apenas em elementos concretos da execução da pena e afastando a exigência do cumprimento da pena em regime semiaberto, desde que não existam óbices supervenientes à concessão da benesse.