HC 866751 - DECISAO

HC 866751 - DECISAO

Não se vislumbrou constrangimento ilegal porque a decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto se apoiou em elementos concretos da execução, especialmente exame criminológico desfavorável que indicou ausência do requisito subjetivo; como o argumento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, medida incompatível com os limites do habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CAIO NEVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

CAIO NEVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal na negativa de progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexame de matérias fático-probatórias decorrentes da execução penal

Ratio Decidendi

Não se vislumbrou constrangimento ilegal porque a decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto se apoiou em elementos concretos da execução, especialmente exame criminológico desfavorável que indicou ausência do requisito subjetivo; como o argumento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, medida incompatível com os limites do habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus