HC 966922 - DECISAO

HC 966922 - DECISAO

A redação introduzida pelo §1º do art.112 da LEP pela Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão, não é aplicável aos crimes praticados antes de sua vigência por caracterizar norma de natureza penal que não pode retroagir em prejuízo do condenado; inexistindo peculiaridades que justificassem, excepcionalmente, o exame criminológico nos termos da Súmula 439, impõe-se restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem a realização do exame.

Parties
Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Da Lei No Tempo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Interpretação Da Lei De Execuções Penais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Da Lei No Tempo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Interpretação Da Lei De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 incidência da Lei nº 14.843/2024 ao caso concreto
  3. 3 princípio da aplicação temporal da norma (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

A redação introduzida pelo §1º do art.112 da LEP pela Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatório o exame criminológico para progressão, não é aplicável aos crimes praticados antes de sua vigência por caracterizar norma de natureza penal que não pode retroagir em prejuízo do condenado; inexistindo peculiaridades que justificassem, excepcionalmente, o exame criminológico nos termos da Súmula 439, impõe-se restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão sem a realização do exame.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Magistrado de primeira instância (e-STJ fls. 70-75)
  • Conceder a progressão ao regime semiaberto ao paciente independentemente da realização de exame criminológico