HC 843526 - DECISAO

HC 843526 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a impetração pretende reexaminar questões fático-probatórias (preenchimento do requisito subjetivo para progressão), não havendo flagrante ilegalidade de plano; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base em faltas disciplinares e prática de novos crimes, e tais questões não admitem revisão na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ROBSON ARAUJO MIRANDA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Requisitos Subjetivos, Exame Criminológico, Reexame Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Requisitos Subjetivos Exame Criminológico Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ROBSON ARAUJO MIRANDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento (análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 vinculação do exame criminológico ao juízo das execuções

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido porque a impetração pretende reexaminar questões fático-probatórias (preenchimento do requisito subjetivo para progressão), não havendo flagrante ilegalidade de plano; o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a ausência do requisito subjetivo com base em faltas disciplinares e prática de novos crimes, e tais questões não admitem revisão na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se visualizam elementos de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se