HC 966602 - DECISAO

HC 966602 - DECISAO

Verificada a falta de fundamentação concreta nos autos da execução para impor, de ofício, o exame criminológico e considerando que o paciente ostenta boa conduta carcerária, ausência de faltas graves e trabalho, a Corte concluiu que a decisão de origem incorreu em excesso, autorizando a concessão da progressão de regime sem determinação do exame criminológico (desde que o exame ainda não tenha sido produzido e não haja fatos supervenientes desabonadores). Além disso, confirmou-se que a realização do exame só é admissível quando motivada pelo magistrado, e há vedação à aplicação retroativa de normas penais mais gravosas.

Parties
Paciente: JEFFERSON PARIZOTTO DA FONSECA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Sede De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida. Habeas corpus concedido de ofício para cassar o decidido a quo e determinar ao juiz da execução que possibilite a progressão de regime sem a determinação de exame criminológico, caso o exame ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON PARIZOTTO DA FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Em Sede De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime no caso concreto?
  2. 2 Pode a nova redação do art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) ser aplicada retroativamente?
  3. 3 Em que circunstâncias o juiz pode determinar exame criminológico para formação de sua convicção?

Ratio Decidendi

Verificada a falta de fundamentação concreta nos autos da execução para impor, de ofício, o exame criminológico e considerando que o paciente ostenta boa conduta carcerária, ausência de faltas graves e trabalho, a Corte concluiu que a decisão de origem incorreu em excesso, autorizando a concessão da progressão de regime sem determinação do exame criminológico (desde que o exame ainda não tenha sido produzido e não haja fatos supervenientes desabonadores). Além disso, confirmou-se que a realização do exame só é admissível quando motivada pelo magistrado, e há vedação à aplicação retroativa de normas penais mais gravosas.

Court Disposition

Ordem concedida. Habeas corpus concedido de ofício para cassar o decidido a quo e determinar ao juiz da execução que possibilite a progressão de regime sem a determinação de exame criminológico, caso o exame ainda não tenha sido produzido e não haja aspecto desabonador superveniente.

Orders

  • Cassação do decidido a quo e determinação ao juiz da execução para possibilitar a progressão de regime sem a determinação de exame criminológico, se o exame ainda não tiver sido produzido e não houver fato superveniente desabonador.
  • Intimação, com urgência, da origem para cumprimento.