HC 966339 - DECISAO

HC 966339 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico e cassou a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e na nova redação do art. 112, §1º, da LEP; por falta de indicação de elemento concreto da execução que justificasse a perícia e considerando que a norma mais gravosa não pode ser aplicada à execução em curso, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: MASSIMINO DIAS CARDEAL; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reestabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASSIMINO DIAS CARDEAL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus) à execução em curso
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para realização do exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem que determinou exame criminológico e cassou a progressão com base apenas na gravidade abstrata do delito e na nova redação do art. 112, §1º, da LEP; por falta de indicação de elemento concreto da execução que justificasse a perícia e considerando que a norma mais gravosa não pode ser aplicada à execução em curso, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reestabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reestabelecer a decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto.