HC 967197 - DECISAO

HC 967197 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem, por maioria, já reconheceu o ponto central pleiteado (determinando a realização do exame criminológico para progressão e reconhecendo a irretroatividade da vedação à saída temporária), e porque a impetração estava desprovida da documentação imprescindível (ausência do acórdão/voto vencedor), de modo que faltava prova pré-constituída necessária para o exame do writ, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAICO HERCILIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo De Origem: Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Saída Temporária, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Saída Temporária Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

MAICO HERCILIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Blumenau/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.843/2024 ao caso concreto (irretroatividade/novatio legis in pejus)
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão de regime nos termos do art. 112, §1º, da LEP
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus sem prova pré-constituída (documentação incompleta)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem, por maioria, já reconheceu o ponto central pleiteado (determinando a realização do exame criminológico para progressão e reconhecendo a irretroatividade da vedação à saída temporária), e porque a impetração estava desprovida da documentação imprescindível (ausência do acórdão/voto vencedor), de modo que faltava prova pré-constituída necessária para o exame do writ, justificando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.