HC 966694 - DECISAO

HC 966694 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto porque os crimes foram praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, sendo vedada a aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus); ademais, a Corte de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem tal exigência, tornando a imposição carente de fundamentação idônea.

Parties
Paciente: BRUNO GABRIEL LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Aplicação Retroativa Da Lei Penal, Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Aplicação Retroativa Da Lei Penal Saída Temporária Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

BRUNO GABRIEL LOPES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores
  2. 2 Exigência do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto porque os crimes foram praticados antes da vigência da Lei n. 14.843/2024, sendo vedada a aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus); ademais, a Corte de origem condicionou a progressão à realização de exame criminológico sem indicar elementos concretos ocorridos durante a execução penal que justificassem tal exigência, tornando a imposição carente de fundamentação idônea.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto ao paciente.
  • Comunique-se.