HC 929656 - DECISAO

HC 929656 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a progressão de regime porque o requisito objetivo estava cumprido e o indeferimento pelo Tribunal local fundamentou-se em faltas disciplinares antigas e na gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir, fundamentos considerados inidôneos para obstaculizar a progressão, devendo a avaliação do requisito subjetivo limitar-se a fatos ocorridos no curso da execução penal.

Parties
Paciente: Anderson da Silva Goncalves; Órgão Julgador Coator: Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Que Opinou (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para conceder a progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Fundamentação Inidônea
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Fundamentação Inidônea

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Parties

Anderson da Silva Goncalves

Paciente

Décima Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador Coator

Ministério Público Federal

Parte Que Opinou (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base em faltas disciplinares antigas
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para concessão de progressão de regime
  3. 3 adequação da exigência de exame criminológico como fundamento para indeferimento

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a progressão de regime porque o requisito objetivo estava cumprido e o indeferimento pelo Tribunal local fundamentou-se em faltas disciplinares antigas e na gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir, fundamentos considerados inidôneos para obstaculizar a progressão, devendo a avaliação do requisito subjetivo limitar-se a fatos ocorridos no curso da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para conceder a progressão de regime

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para conceder a progressão de regime.
  • Comunique-se.