HC 956750 - DECISAO

HC 956750 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Juízo das execuções, proferida em 7/11/2024, que promoveu o paciente ao regime semiaberto, acarretando a perda de objeto do writ.

Parties
Paciente: RAFAEL KSONSKIEVICZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Perda De Objeto

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Parties

RAFAEL KSONSKIEVICZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 Revogação da decisão que deferiu progressão de regime e determinação de realização de exame criminológico
  2. 2 Incidência da Lei n. 14.843/2024 e aplicação do princípio da irretroatividade
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em virtude de decisão superveniente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de decisão superveniente do Juízo das execuções, proferida em 7/11/2024, que promoveu o paciente ao regime semiaberto, acarretando a perda de objeto do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.