HC 868262 - DECISAO

HC 868262 - DECISAO

Embora não seja cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão que cassou a progressão ao regime aberto, pois o Tribunal a quo fundamentou-se em elementos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena e faltas antigas) e em registro de evasão não comprovado nos autos, desconsiderando a decisão de primeiro grau que reconheceu os requisitos objetivos e subjetivos e o longo período sem faltas disciplinares desde 20/09/2016; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: WILLIAN FERREIRA LESSA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime prisional aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Flagrante Ilegalidade, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Flagrante Ilegalidade Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

WILLIAN FERREIRA LESSA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 Legalidade da cassação da progressão de regime concedida pelo Juízo das Execuções

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão que cassou a progressão ao regime aberto, pois o Tribunal a quo fundamentou-se em elementos abstratos (gravidade dos delitos, longa pena e faltas antigas) e em registro de evasão não comprovado nos autos, desconsiderando a decisão de primeiro grau que reconheceu os requisitos objetivos e subjetivos e o longo período sem faltas disciplinares desde 20/09/2016; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime prisional aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu ao paciente a progressão ao regime prisional aberto.