HC 865084 - DECISAO

HC 865084 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (é substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; adicionalmente, a adoção do percentual de 50% para fins de progressão de regime ao condenado por latrocínio reincidente genérico é compatível com a jurisprudência do STJ e pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual o pedido é improvido.

Parties
Paciente: RAFAEL FURTADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução nº 0012016-64.2023.8.26.0071)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Mérito Oficioso
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica Vs. Específica, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Vs. Específica Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

RAFAEL FURTADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução nº 0012016-64.2023.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Mérito Oficioso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime a condenado por crime hediondo com resultado morte reincidente genérico (50% vs 2/5)
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da redação do art. 112, VI, alínea a, da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via (é substitutivo de recurso próprio) e, na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; adicionalmente, a adoção do percentual de 50% para fins de progressão de regime ao condenado por latrocínio reincidente genérico é compatível com a jurisprudência do STJ e pode ser aplicada retroativamente, razão pela qual o pedido é improvido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.