HC 964214 - DECISAO

HC 964214 - DECISAO

Parties
Paciente: CAIO FERREIRA RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Individualização Da Pena

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIO FERREIRA RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validade da determinação de realização de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa do art. 112, § 1º, da LEP com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para indeferir benefício executório