HC 964964 - DECISAO

HC 964964 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, conforme o enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize superar a súmula; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: CICERO BARROS DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

CICERO BARROS DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ originário
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 aplicação temporal da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, conforme o enunciado 691 da Súmula do STF, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize superar a súmula; assim, indeferiu-se a liminar e determinou-se aguardar o julgamento definitivo do writ no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.