HC 929973 - ACORDAO

HC 929973 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando não presentes hipóteses excepcionais, mas conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena e na probabilidade de reincidência, sem indicar elementos concretos sobre a conduta do sentenciado durante a execução; tal fundamentação é inidônea à luz do art. 112, § 1º da LEP e da Súmula 439/STJ, sendo o atestado de bom comportamento e a ausência de faltas graves elementos concretos suficientes para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente/impetrante: ELTON JEAN MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 439/stj
Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Habeas Corpus De Ofício Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

ELTON JEAN MORAES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico no caso concreto encontra fundamentação idônea conforme art. 112, § 1º, da Lei de Execução Penal e Súmula 439/STJ
  2. 2 Se a gravidade abstrata do crime, a longa pena a cumprir e a probabilidade de reincidência são elementos suficientes para justificar o indeferimento da progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando não presentes hipóteses excepcionais, mas conceder a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico fundamentando-se apenas na gravidade abstrata dos delitos, na longa pena e na probabilidade de reincidência, sem indicar elementos concretos sobre a conduta do sentenciado durante a execução; tal fundamentação é inidônea à luz do art. 112, § 1º da LEP e da Súmula 439/STJ, sendo o atestado de bom comportamento e a ausência de faltas graves elementos concretos suficientes para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus quanto à via eleita
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão do paciente ao regime aberto